Projeto · Assembleia Legislativa de MA
Projeto de Lei nº 496/2025
ALTERA A LEI N.º 10.977, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - PARA INSTITUIR PROGRAMA DE DEVOLUÇÃO PARCIAL DO ICMS A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, EM CONFORMIDADE COM O CONVÊNIO ICMS N.º 177/2021.
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Do que se trata
ALTERA A LEI N.º 10.977, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - PARA INSTITUIR PROGRAMA DE DEVOLUÇÃO PARCIAL DO ICMS A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, EM CONFORMIDADE COM O CONVÊNIO ICMS N.º 177/2021.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de MA
- Autor
- Neto Evangelista · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026