Projeto · Câmara Municipal de Franca/SP
Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2026
Dispõe sobre a indicação de remanejamento de programação orçamentária decorrente de emendas impositivas individuais com impedimento insuperável de ordem técnica, nos termos do art. 146, §7º, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Franca.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em05/05/2026
- AutorLindsay CardosoPP
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Dispõe sobre a indicação de remanejamento de programação orçamentária decorrente de emendas impositivas individuais com impedimento insuperável de ordem técnica, nos termos do art. 146, §7º, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Franca.
- Tipo
- Projeto de Decreto Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Franca/SP
- Autor
- Lindsay Cardoso · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
06/05/2026 · Aprovada por maioria simples - Matéria: Projeto de Decreto L
Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2026
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