Projeto · Câmara Municipal de Franca/SP
Projeto de Lei Complementar nº 5/2026
Acrescenta o § 8º do Artigo 24 da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em05/03/2026
- AutorLindsay CardosoPP
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Acrescenta o § 8º do Artigo 24 da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca.
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar
- Casa
- Câmara Municipal de Franca/SP
- Autor
- Lindsay Cardoso · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026
Votações
10/03/2026 · Aprovada por maioria absoluta - Matéria: Projeto de Lei Comp
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
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