Projeto · Câmara Municipal de Franca/SP
Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2026
Dispõe sobre a indicação de remanejamento de programação orçamentária decorrente de emendas impositivas individuais com impedimento insuperável de ordem técnica, nos termos do art. 146, §7º, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Franca.
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Do que se trata
Dispõe sobre a indicação de remanejamento de programação orçamentária decorrente de emendas impositivas individuais com impedimento insuperável de ordem técnica, nos termos do art. 146, §7º, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Franca.
- Tipo
- Projeto de Decreto Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Franca/SP
- Autor
- Andréa Silva · REP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026