Projeto · Assembleia Legislativa de PB
Projeto de Lei Ordinária nº 4843/2025
Acrescenta o inciso VIII ao art. 14 da Lei nº: 10.725, de 23 de junho de 2016, que Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Estado da Paraíba, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
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Do que se trata
Acrescenta o inciso VIII ao art. 14 da Lei nº: 10.725, de 23 de junho de 2016, que Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Estado da Paraíba, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Assembleia Legislativa de PB
- Autor
- Branco Mendes · REP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026