Projeto · Assembleia Legislativa de PB
Projeto de Lei Ordinária nº 5721/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO DESENVOLVIMENTO, DISTRIBUIÇÃO, VENDA, PROMOÇÃO E USO DE APLICATIVOS E PROGRAMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL VOLTADOS À CRIAÇÃO DE DEEP FAKES NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Do que se trata
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO DESENVOLVIMENTO, DISTRIBUIÇÃO, VENDA, PROMOÇÃO E USO DE APLICATIVOS E PROGRAMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL VOLTADOS À CRIAÇÃO DE DEEP FAKES NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Assembleia Legislativa de PB
- Autor
- Del Wallber Virgolino · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026