Projeto · Assembleia Legislativa de PB
Projeto de Lei Ordinária nº 6793/2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO (PEI) PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Do que se trata
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO (PEI) PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Assembleia Legislativa de PB
- Autor
- Gilbertinho · UNIAO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026