Projeto · Assembleia Legislativa de TO
Projeto de Lei da Casa nº 207/2025
Altera a Lei Estadual nº 1.609/2005, que dispõe sobre o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, para ampliar o rol de formações acadêmicas exigidas para o ingresso na carreira.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Altera a Lei Estadual nº 1.609/2005, que dispõe sobre o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, para ampliar o rol de formações acadêmicas exigidas para o ingresso na carreira.
- Tipo
- Projeto de Lei da Casa
- Casa
- Assembleia Legislativa de TO
- Autor
- CLEITON CARDOSO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026