Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Proposta de Emenda à Constituição nº 67/2026
Acrescenta o inciso XII ao art. 196 da Constituição do Estado. (Insere a garantia do funcionamento das instituições de ensino privadas e comunitárias confessionais entre os princípios da educação no Estado.)
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Do que se trata
Acrescenta o inciso XII ao art. 196 da Constituição do Estado. (Insere a garantia do funcionamento das instituições de ensino privadas e comunitárias confessionais entre os princípios da educação no Estado.)
- Tipo
- Proposta de Emenda à Constituição
- Casa
- Assembleia Legislativa de MG
- Autor
- Adriano Alvarenga · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026