Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei nº 6051/2026
Veda à Companhia de Saneamento de Minas Gerais e à sua subsidiária Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. transferir empregados, sem a sua anuência, para localidade diversa daquela em que exerce suas atividades e dá outra providência.
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Do que se trata
Veda à Companhia de Saneamento de Minas Gerais e à sua subsidiária Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. transferir empregados, sem a sua anuência, para localidade diversa daquela em que exerce suas atividades e dá outra providência.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de MG
- Autor
- Bella Gonçalves · PT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026