Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei nº 5996/2026
Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 11.403, de 21 janeiro de 1994, que reorganiza o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - e dá outras providências.
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Do que se trata
Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 11.403, de 21 janeiro de 1994, que reorganiza o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de MG
- Autor
- Carlos Henrique · REPUBLICANOS
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026