Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei Complementar nº 111/2026
Altera a Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, para incluir os avós entre os familiares cujo falecimento autoriza a concessão de licença por motivo de luto.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Altera a Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, para incluir os avós entre os familiares cujo falecimento autoriza a concessão de licença por motivo de luto.
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar
- Casa
- Assembleia Legislativa de MG
- Autor
- Charles Santos · REPUBLICANOS
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026