Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei nº 5864/2026
Altera o art. 5º da Lei nº 11.983, de 14 de novembro de 1995, que institui o Fundo Estadual de Saúde - FES - e dá outras providências, para estabelecer diretrizes destinadas à tempestiva transferência de recursos aos prestadores de ações e serviços públicos de saúde.
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Do que se trata
Altera o art. 5º da Lei nº 11.983, de 14 de novembro de 1995, que institui o Fundo Estadual de Saúde - FES - e dá outras providências, para estabelecer diretrizes destinadas à tempestiva transferência de recursos aos prestadores de ações e serviços públicos de saúde.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de MG
- Autor
- Sargento Rodrigues · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026