Projeto · Assembleia Legislativa de SP
Projeto de Lei nº 21/2026
Institui restrições ao acesso a cargos, empregos e funções públicas, bem como à contratação com a Administração Pública Estadual, para pessoas físicas e jurídicas condenadas por crimes de maus-tratos contra animais.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Institui restrições ao acesso a cargos, empregos e funções públicas, bem como à contratação com a Administração Pública Estadual, para pessoas físicas e jurídicas condenadas por crimes de maus-tratos contra animais.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de SP
- Autor
- Atila Jacomussi · PRD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026