Projeto · Assembleia Legislativa de SP
Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2026
Susta os efeitos do artigo 161 do Decreto nº 12.342, de 27 de setembro de 1978, que aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.
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Do que se trata
Susta os efeitos do artigo 161 do Decreto nº 12.342, de 27 de setembro de 1978, que aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.
- Tipo
- Projeto de Decreto Legislativo
- Casa
- Assembleia Legislativa de SP
- Autor
- Guto Zacarias · MISSÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026