Projeto · Assembleia Legislativa de SP
Projeto de Lei nº 250/2026
Estabelece critérios para aplicação e dosimetria da multa administrativa prevista no art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, no Estado.
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Do que se trata
Estabelece critérios para aplicação e dosimetria da multa administrativa prevista no art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, no Estado.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de SP
- Autor
- Jorge Caruso · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026