Projeto · Assembleia Legislativa de SP
Projeto de Lei nº 460/2026
Assegura aos hóspedes o direito de não aderir à Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Digital (FNRH Digital) e obriga os meios de hospedagem no Estado a disponibilizar método alternativo de registro.
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Do que se trata
Assegura aos hóspedes o direito de não aderir à Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Digital (FNRH Digital) e obriga os meios de hospedagem no Estado a disponibilizar método alternativo de registro.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de SP
- Autor
- Lucas Bove · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026