Projeto · Assembleia Legislativa de SP
Projeto de Lei Complementar nº 7/2026
Estabelece critérios para os índices de participação dos Municípios paulistas na parcela da receita do ICMS pertencente aos Municípios, revoga disposições regulamentares incompatíveis e institui regras de transição e mecanismos de compensação.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Estabelece critérios para os índices de participação dos Municípios paulistas na parcela da receita do ICMS pertencente aos Municípios, revoga disposições regulamentares incompatíveis e institui regras de transição e mecanismos de compensação.
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar
- Casa
- Assembleia Legislativa de SP
- Autor
- Paulo Fiorilo · PT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026