Projeto · Assembleia Legislativa de SP
Projeto de Lei nº 454/2026
Institui Bonificação Compensatória de Efetivo (BCE) aos policiais militares e policiais civis do Estado em efetivo exercício em Organizações Policiais Militares classificadas como órgãos de execução e em unidades policiais civis que apresentem déficit de efetivo.
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Do que se trata
Institui Bonificação Compensatória de Efetivo (BCE) aos policiais militares e policiais civis do Estado em efetivo exercício em Organizações Policiais Militares classificadas como órgãos de execução e em unidades policiais civis que apresentem déficit de efetivo.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de SP
- Autor
- Paulo Fiorilo · PT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026