Projeto · Assembleia Legislativa de SP
Projeto de Lei nº 11/2026
Estabelece como maus-tratos as atividades relacionadas à utilização de fogos de artifício ou artefatos pirotécnicos com efeito sonoro ou estampido acima de 60 decibéis.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Estabelece como maus-tratos as atividades relacionadas à utilização de fogos de artifício ou artefatos pirotécnicos com efeito sonoro ou estampido acima de 60 decibéis.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de SP
- Autor
- Rafael Saraiva · UNIÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026