Projeto · Assembleia Legislativa de SC
Projeto de Lei nº 31/2025
Dispõe sobre a disponibilização obrigatória do certificado de registro de veículo (CRV) em formato digital, conhecido como DUT eletrônico, para todos os veículos automotores registrados no estado de Santa Catarina, independentemente do ano de fabricação, e dá outras providências.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre a disponibilização obrigatória do certificado de registro de veículo (CRV) em formato digital, conhecido como DUT eletrônico, para todos os veículos automotores registrados no estado de Santa Catarina, independentemente do ano de fabricação, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de SC
- Autor
- Marcos da Rosa · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026