Projeto · Assembleia Legislativa de SC
Projeto de Lei nº 388/2025
Altera o inciso V do artigo 34, da Lei n.º 14.675, de 13 de abril de 2009, que Institui o Código Estadual do Meio Ambiente, para incluir o caráter não vinculante aos pareceres técnicos.
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Do que se trata
Altera o inciso V do artigo 34, da Lei n.º 14.675, de 13 de abril de 2009, que Institui o Código Estadual do Meio Ambiente, para incluir o caráter não vinculante aos pareceres técnicos.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de SC
- Autor
- Napoleão Bernardes · PSD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026