Projeto · Assembleia Legislativa de SC
Proposta de Sustação de Ato nº 1/2025
Susta o parágrafo único do Art. 6º e o Art. 7º, do Decreto nº 988, de 15 de maio de 2025, que "Regulamenta a Lei Estadual nº 19.136, de 19 de dezembro de 2024".
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Do que se trata
Susta o parágrafo único do Art. 6º e o Art. 7º, do Decreto nº 988, de 15 de maio de 2025, que "Regulamenta a Lei Estadual nº 19.136, de 19 de dezembro de 2024".
- Tipo
- Proposta de Sustação de Ato
- Casa
- Assembleia Legislativa de SC
- Autor
- Padre Pedro Baldissera · PT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026