Projeto · Assembleia Legislativa de SC
Projeto de Lei nº 259/2025
Acrescenta dispositivo à Lei nº 19.093, de 8 de novembro de 2024, para dispor sobre o ressarcimento de recursos próprios empregados pelos Municípios na execução de planos de trabalho em decorrência de atraso ou suspensão de repasses estaduais.
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Do que se trata
Acrescenta dispositivo à Lei nº 19.093, de 8 de novembro de 2024, para dispor sobre o ressarcimento de recursos próprios empregados pelos Municípios na execução de planos de trabalho em decorrência de atraso ou suspensão de repasses estaduais.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de SC
- Autor
- Pepê Collaço · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026