Projeto · Assembleia Legislativa de BA
Projeto de Lei nº 26186/2026
Dispõe sobre a imposição aos condomínios residenciais, por meio de seus representantes legais, de comunicar aos órgãos responsáveis do Estado da Bahia casos de maus-tratos a animais domésticos em suas dependências.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre a imposição aos condomínios residenciais, por meio de seus representantes legais, de comunicar aos órgãos responsáveis do Estado da Bahia casos de maus-tratos a animais domésticos em suas dependências.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de BA
- Autor
- Felipe Duarte · AVANTE
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026