Projeto · Assembleia Legislativa de BA
Projeto de Lei nº 26145/2026
Dispõe sobre a proibição de contratação, direito de incentivos, de patrocínios e participação em atividades culturais e desportivas por pessoas condenadas por crimes de violência doméstica familiar contra criança, adolescente, mulher, idoso e pessoas portadoras de deficiência.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre a proibição de contratação, direito de incentivos, de patrocínios e participação em atividades culturais e desportivas por pessoas condenadas por crimes de violência doméstica familiar contra criança, adolescente, mulher, idoso e pessoas portadoras de deficiência.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de BA
- Autor
- Marquinho Viana · PV
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026