Projeto · Assembleia Legislativa de ES
Projeto de Lei nº 272/2025
Dispõe sobre o acréscimo de dispositivo à Lei nº 6.999 de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para dar isenção aos proprietários de veículos de 2 (duas) rodas com até 170 (cento e setenta) cilindradas, conforme autoriza a Resolução do Senado Federal nº 15 de 8 de julho de 2022.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre o acréscimo de dispositivo à Lei nº 6.999 de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para dar isenção aos proprietários de veículos de 2 (duas) rodas com até 170 (cento e setenta) cilindradas, conforme autoriza a Resolução do Senado Federal nº 15 de 8 de julho de 2022.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de ES
- Autor
- Lucas Polese · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026