Projeto · Assembleia Legislativa de ES
Projeto de Lei nº 269/2025
Dispõe sobre a proibição de aumento das tarifas de pedágio, em contratos de concessão de rodovias estaduais, quando houver atraso no cronograma de execução de obras ou melhoramentos por fato atribuído à contratada.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
Compartilhar no WhatsApp (abre em nova aba)Tudo em detalhe
Do que se trata
Dispõe sobre a proibição de aumento das tarifas de pedágio, em contratos de concessão de rodovias estaduais, quando houver atraso no cronograma de execução de obras ou melhoramentos por fato atribuído à contratada.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de ES
- Autor
- Lucas Polese · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026