Projeto · Assembleia Legislativa de ES
Projeto de Lei nº 178/2025
Dispõe sobre indenização a ser paga aos dependentes de integrantes dos órgãos de segurança pública do estado, previstos no art. 126, da Constituição Estadual, em caso de morte, no exercício da função ou em decorrência dela, no valor correspondente a três meses da sua última remuneração.
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Do que se trata
Dispõe sobre indenização a ser paga aos dependentes de integrantes dos órgãos de segurança pública do estado, previstos no art. 126, da Constituição Estadual, em caso de morte, no exercício da função ou em decorrência dela, no valor correspondente a três meses da sua última remuneração.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de ES
- Autor
- Lucas Polese · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026