Projeto · Assembleia Legislativa de CE
Projeto de Lei nº 502/2025
REVOGA O INCISO XIII DO ART. 43 DA LEI 16.530/2018, PARA GARANTIR A REALIZAÇÃO DE MÉTODOS ANTICONCEPTIVOS E DE INFERTILIDADE E SEUS EFEITOS PELO ISSEC/FASSEC.
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Do que se trata
REVOGA O INCISO XIII DO ART. 43 DA LEI 16.530/2018, PARA GARANTIR A REALIZAÇÃO DE MÉTODOS ANTICONCEPTIVOS E DE INFERTILIDADE E SEUS EFEITOS PELO ISSEC/FASSEC.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de CE
- Autor
- Alcides Fernandes · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026