Projeto · Assembleia Legislativa de CE
Projeto de Lei nº 508/2026
PROÍBE A INCLUSÃO DE CLÁUSULAS QUE PERMITAM O CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE QUANDO O TITULAR OU DEPENDENTE FOR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA OU COM OUTRA CONDIÇÃO DE SAÚDE QUE DEMANDE TRATAMENTO CONTINUADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em2026Só o ano é publicado
- AutorDavi de RaimundãoMDB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
PROÍBE A INCLUSÃO DE CLÁUSULAS QUE PERMITAM O CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE QUANDO O TITULAR OU DEPENDENTE FOR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA OU COM OUTRA CONDIÇÃO DE SAÚDE QUE DEMANDE TRATAMENTO CONTINUADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de CE
- Autor
- Davi de Raimundão · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026