Projeto · Assembleia Legislativa de CE
Projeto de Lei nº 256/2025
DISPENSA A EXIGÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO NO ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 (LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA), E COM A RESOLUÇÃO CGSIM Nº 57, DE 21 DE MAIO DE 2020.
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Do que se trata
DISPENSA A EXIGÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO NO ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 (LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA), E COM A RESOLUÇÃO CGSIM Nº 57, DE 21 DE MAIO DE 2020.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de CE
- Autor
- Lucinildo Frota · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026