Projeto · Assembleia Legislativa de CE
Projeto de Lei nº 35/2025
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 12.640, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996, AUTORIZANDO O USO DE GARRAFAS TÉRMICAS COM ÁGUA EM ESTABELECIMENTOS, SEM COBRANÇA DE TAXA, PROMOVENDO SUSTENTABILIDADE E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.
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Do que se trata
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 12.640, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996, AUTORIZANDO O USO DE GARRAFAS TÉRMICAS COM ÁGUA EM ESTABELECIMENTOS, SEM COBRANÇA DE TAXA, PROMOVENDO SUSTENTABILIDADE E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de CE
- Autor
- Lucinildo Frota · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026