Projeto · Assembleia Legislativa de CE
Projeto de Lei nº 487/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 18.665, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).
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Do que se trata
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 18.665, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de CE
- Autor
- Sargento Reginauro · PSDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026