Projeto no Congresso · Senado Federal · apresentado em 19/09/2024
PL 3636/2024
Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, Lei de Migração, para criar o Cadastro Brasileiro de Restrições Migratórias – CBRM, e dispor sobre as respectivas hipóteses legais e procedimentos para inclusão.
- SituaçãoEm análise numa comissãoTexto oficial: Matéria com a relatoria
- Apresentado em19/09/2024
- AutorJorge SeifPL · SC
Este projeto ainda não teve votação nominal no Plenário; quando tiver, o placar e o voto de cada um aparecem aqui. Decisões em votação simbólica, que não registra o voto de cada um, não entram.
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O que quer dizer votação nominal?Cada voto fica registrado com o nome
Na votação nominal, cada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto fica público. Muitas decisões são tomadas em votação simbólica, sem registro individual, e essas não aparecem aqui. Por isso um projeto pode ter andado sem nenhuma votação listada.
Tudo em detalhe
Do que se trata
Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, Lei de Migração, para criar o Cadastro Brasileiro de Restrições Migratórias – CBRM, e dispor sobre as respectivas hipóteses legais e procedimentos para inclusão.
Situação
Em análise numa comissão
Texto oficial: Matéria com a relatoria
Temas (classificação oficial)
Autor
- Jorge SeifPL · SC
Ver os 4 coautores
- Carlos PortinhoPL · RJ
- Hamilton MourãoREPUBLICANOS · RS
- Jaime BagattoliPL · RO
- Plínio ValérioPSDB · AM
Apresentado em
19/09/2024
O caminho do projeto (cada passo da tramitação) ainda não foi carregado aqui; está na ficha oficial, no link abaixo.