PEC 22/2025: o que diz, como foi votado e o que disseram · Panóptico
Projeto no Congresso · Senado Federal · apresentado em 08/05/2025
PEC 22/2025
Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
O que quer dizer votação nominal?›Cada voto fica registrado com o nome
Na votação nominal, cada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto fica público. Muitas decisões são tomadas em votação simbólica, sem registro individual, e essas não aparecem aqui. Por isso um projeto pode ter andado sem nenhuma votação listada.
Qual votação aparece em "Quem votou"?›A última votação nominal do texto
Última votação nominal do texto: a mais recente cuja descrição não fala em requerimento, destaque, emenda ou recurso; se todas falam, a última de todas.
As outras votações do projeto estão na aba "Votações", cada uma com a sua página.
Como os discursos são separados?›Pelo voto que quem discursou registrou
Ligamos cada discurso de Plenário ao projeto e ao dia em que ele foi falado. Dentro do dia, o discurso fica no grupo do voto que o orador registrou na última votação nominal do projeto: Votou Sim, Votou Não, Outro registro ou Falou e não registrou voto. A separação é só pelo voto registrado; não lemos nem interpretamos o que foi dito.
Tudo em detalhe
Do que se trata
Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
Otto AlencarPSD · BAAusente: atividade parlamentar
Placar por estado
Bahia2 Sim · 0 Não · 1 outros
Ver todos os estados
Acre3 Sim · 0 Não
Amazonas3 Sim · 0 Não
Amapá2 Sim · 0 Não · 1 outros
Bahia2 Sim · 0 Não · 1 outros
Espírito Santo2 Sim · 0 Não · 1 outros
Goiás3 Sim · 0 Não
Maranhão0 Sim · 0 Não · 3 outros
Mato Grosso do Sul3 Sim · 0 Não
Pará2 Sim · 0 Não · 1 outros
Paraíba2 Sim · 0 Não · 1 outros
Pernambuco3 Sim · 0 Não
Piauí3 Sim · 0 Não
Paraná3 Sim · 0 Não
Rio Grande do Norte2 Sim · 0 Não · 1 outros
Rondônia2 Sim · 0 Não · 1 outros
Rio Grande do Sul3 Sim · 0 Não
Santa Catarina3 Sim · 0 Não
Sergipe2 Sim · 0 Não · 1 outros
São Paulo3 Sim · 0 Não
Tocantins3 Sim · 0 Não
Alagoas2 Sim · 0 Não
Distrito Federal2 Sim · 0 Não
Minas Gerais2 Sim · 0 Não
Mato Grosso2 Sim · 0 Não
Rio de Janeiro1 Sim · 0 Não · 1 outros
Roraima2 Sim · 0 Não
Ceará1 Sim · 0 Não
Última votação nominal do texto: a mais recente cuja descrição não fala em requerimento, destaque, emenda ou recurso; se todas falam, a última de todas.
Resumo publicado pela Casa. O argumento completo está no discurso; leia no link.
Resumo publicado pelo Senado, que descreve o pronunciamento e nem sempre traz o argumento; leia o discurso completo no link. Os discursos aparecem agrupados pelo voto que cada senador registrou na votação, sem juízo sobre o que disse.
4 discursos desses dias citam vários projetos (ou tratam de outros assuntos) e não foram atribuídos a este.
Comentários sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 22, de 2025, que "Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional".
Comentários sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 22, de 2025, que "Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional".
Comemoração pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 22, de 2025, que "Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional".
Como Relator sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 22, de 2025, que "Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional".
Orientação à bancada, pela Liderança do Governo, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 22, de 2025, que "Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional".
Orientação à bancada, pelo Partido PSB, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 22, de 2025, que "Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional".
Orientação à bancada, pelo Partido UNIÃO, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 22, de 2025, que "Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional".
Orientação à bancada, pelo Partido REPUBLICANOS, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 22, de 2025, que "Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional".
Orientação à bancada, pelo Partido PP, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 22, de 2025, que "Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional".
Orientação à bancada, pelo Partido MDB, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 22, de 2025, que "Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional".
Orientação à bancada, pelo Partido PL, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 22, de 2025, que "Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional".
Orientação à bancada, pelo Partido PSD, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 22, de 2025, que "Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional".
Como Relator sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 22, de 2025, que "Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional".
Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 22, de 2025, que "Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional".
Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 22, de 2025, que "Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional".
Como Relator sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 22, de 2025, que "Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional".
Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 22, de 2025, que "Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional".
Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 22, de 2025, que "Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional".
Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 22, de 2025, que "Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional".
Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 22, de 2025, que "Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional".
Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 22, de 2025, que "Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional".
Como Relator, para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 22, de 2025, que "Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional".
Do mais antigo ao mais recente. A etapa vem em linguagem simples; o texto oficial do andamento fica logo abaixo, em letra menor.
Ver os 12 passos anteriores
08/05/2025 · PLEN
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 22/2025. A proposta vai à publicação
21/05/2025 · PLEN
A matéria vai à CCJ.
22/05/2025 · CCJ
Nas comissões
Texto oficial: Matéria aguardando distribuição.
26/05/2025 · PLEN
Nas comissões
Texto oficial: Recebido o Requerimento nº 403, de 2025, do Senador Marcos do Val, de apoiamento à PEC nº 22/2025, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.
26/05/2025 · CCJ
Nas comissões
Texto oficial: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
10/06/2025 · CCJ
Relator escolhido
Texto oficial: Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
15/07/2025 · CCJ
Parecer na comissão
Texto oficial: Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin, com voto favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, com uma emenda que apresenta.
12/08/2025 · CCJ
Relator escolhido
Texto oficial: Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Encaminhada ao Relator, para análise.
02/09/2025 · CCJ
Parecer na comissão
Texto oficial: Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin, com voto favorável à Proposta, e pela aprovação parcial da Emenda nº 1, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
06/10/2025 · CCJ
Nas comissões
Texto oficial: Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 08/10/2025.
08/10/2025 · CCJ
Na 34ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
05/11/2025 · CCJ
Relator escolhido
Texto oficial: Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhada ao Relator, para análise.
05/11/2025 · CCJ
Parecer na comissão
Texto oficial: Na 38ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria o Senador Esperidião Amin acolhe a emenda n° 2, que é incorporada ao Substitutivo. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com acolhimento parcial da emenda n° 1, e com acolhimento integral da Emenda n° 2, nos termos da Emenda n° 3-CCJ (Substitutivo). A Comissão aprova Requerimento n° 55/2025, de autoria do Senador Esperidião Amin, de Calendário Especial para a matéria.
05/11/2025 · CCJ
Relator escolhido
Texto oficial: Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/11/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
06/11/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
12/12/2025 · PLEN
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Efraim Filho e outros Senadores, à Emenda nº 3 (Substitutivo).
Recebido o Requerimento nº 990, de 2025, de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria.
17/12/2025 · PLEN
Relator escolhido
Texto oficial: Designado Relator de Plenário o Senador Esperidião Amin.
17/12/2025 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin.
20/02/2026 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 24/02/2026. (Pendente de apreciação do Requerimento nº 990, de 2025, de Líderes, que solicita Calendário Especial para a matéria).
24/02/2026 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/02/2026) Encaminhada à publicação a Emenda nº 4-PLEN. Aprovado o RQS nº 990/2025, de Líderes, que solicita Calendário Especial para apreciação da matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 2/2026-PLEN/SF, proferido pelo Senador Esperidião Amin, favorável à proposta e às Emendas nºs 2 e 4, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1 e pela rejeição da Emenda nº 3, na forma da Emenda nº 5 (Substitutivo), que apresenta. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovado a Emenda nº 5-PLEN, Substitutivo, em primeiro turno, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 66, Presidente 1, Total 67. Ficam prejudicadas a proposta e as demais emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 3/2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. Após consulta e aquiescência do Plenário, passa-se à discussão da proposta em segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, nos termos do parecer da Comissão Diretora, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70. À Câmara dos Deputados.
26/02/2026
Enviado à outra Casa
Texto oficial: Anexado o texto revisado.
26/02/2026
Enviado à outra Casa
Texto oficial: Remetido Ofício SF nº 50, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025.