PLP 143/2020: o que diz, como foi votado e o que disseram · Panóptico
Projeto no Congresso · Senado Federal · apresentado em 27/08/2025
PLP 143/2020
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
O que quer dizer votação nominal?›Cada voto fica registrado com o nome
Na votação nominal, cada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto fica público. Muitas decisões são tomadas em votação simbólica, sem registro individual, e essas não aparecem aqui. Por isso um projeto pode ter andado sem nenhuma votação listada.
Qual votação aparece em "Quem votou"?›A última votação nominal do texto
Última votação nominal do texto: a mais recente cuja descrição não fala em requerimento, destaque, emenda ou recurso; se todas falam, a última de todas.
As outras votações do projeto estão na aba "Votações", cada uma com a sua página.
Como os discursos são separados?›Pelo voto que quem discursou registrou
Ligamos cada discurso de Plenário ao projeto e ao dia em que ele foi falado. Dentro do dia, o discurso fica no grupo do voto que o orador registrou na última votação nominal do projeto: Votou Sim, Votou Não, Outro registro ou Falou e não registrou voto. A separação é só pelo voto registrado; não lemos nem interpretamos o que foi dito.
Tudo em detalhe
Do que se trata
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Última votação nominal do texto: a mais recente cuja descrição não fala em requerimento, destaque, emenda ou recurso; se todas falam, a última de todas.
Resumo publicado pela Casa. O argumento completo está no discurso; leia no link.
Resumo publicado pelo Senado, que descreve o pronunciamento e nem sempre traz o argumento; leia o discurso completo no link. Os discursos aparecem agrupados pelo voto que cada senador registrou na votação, sem juízo sobre o que disse.
37 discursos desses dias citam vários projetos (ou tratam de outros assuntos) e não foram atribuídos a este.
Orientação à bancada, pelo Partido UNIÃO, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 143, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19".
Orientação à bancada, pelo Partido REPUBLICANOS, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 143, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19".
Orientação à bancada, pelo Partido PL, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 143, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19”.
Orientação à bancada, pela Liderança do Governo, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 143, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19".
Orientação à bancada, pelo Partido PDT, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 143, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19".
Orientação à bancada, pelo Partido PODEMOS, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 143, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19".
Orientação à bancada, pelo Partido PSB, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 143, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19".
Orientação à bancada, pelo Partido REPUBLICANOS, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 143, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19".
Orientação à bancada, pelo Partido PP, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 143, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19".
Orientação à bancada, pelo Partido PT, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 143, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19".
Orientação à bancada, pelo Partido PSD, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 143, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19".
Orientação à bancada, pelo Partido PSD, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 143, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19".
Orientação à bancada, pelo Partido PL, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 143, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19".
Como Relator sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 143, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19".
Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 143, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19".
Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 143, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19".
Como Relator - Para proferir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 143, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19".
Orientação à bancada, pelo Partido PSDB, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 143, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19".
Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 143, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19".
Do mais antigo ao mais recente. A etapa vem em linguagem simples; o texto oficial do andamento fica logo abaixo, em letra menor.
Ver os 7 passos anteriores
28/08/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 143/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
30/09/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Recebido o Requerimento nº 723, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
30/09/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Encaminhado à publicação o Requerimento nº 723, de 2025. O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
30/09/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 723, de 205, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal. Votação, em turno único.
08/12/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10/12/2025. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 723, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
10/12/2025 · PLEN
Relator escolhido
Texto oficial: Designado Relator de Plenário o Senador Flávio Arns.
10/12/2025 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Recebido o Relatório do Senador Flávio Arns.
10/12/2025 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Recebido novo Relatório do Senador Flávio Arns.
10/12/2025 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: (Sessão Deliberativa Ordinária de 10 de dezembro de 2025) Aprovado o Requerimento nº 723, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 189, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Flávio Arns, favorável ao projeto, com as emendas (de redação) nºs 1 e 2, que apresenta. Adiada a apreciação da presente matéria.
16/12/2025 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Recebido novo Relatório do Senador Flávio Arns.
16/12/2025 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/12/2025) Encaminhado à publicação o Parecer nº 204/2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Flávio Arns, favorável ao projeto e à Emenda nº 3-PLEN, de redação, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto com a Emenda nº 3, de redação, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 2, Presidente 1, Total 67. Encaminhado à publicação o Parecer nº 205/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Texto oficial: Remetido eletronicamente, em 19/12/2025 às 15:28, o Ofício SF nº 1328, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 323, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei Complementar n° 143, de 2020. Aguardando recebimento pelo destinatário para o início da contagem do prazo legal.
19/12/2025
Enviado à sanção
Texto oficial: Recebido pela Casa Civil, em 19/12/2025 às 17:35:55, Ofício SF nº 1328, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 323, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 19/12/2025 às 17:35:55.
19/12/2025
Enviado à sanção
Texto oficial: Remetido Ofício SF n.º 1.329, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
13/01/2026
Virou lei
Texto oficial: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 226 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 13/01/2026 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 12/01/2026.
02/02/2026 · PLEN
Virou lei
Texto oficial: Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 33, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
04/02/2026
Virou lei
Texto oficial: Remetido Ofício SF nº 25, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 33, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 143, de 2020, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro 2026. À COARQ.
04/02/2026
Arquivado
Texto oficial: Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.