Projeto no Congresso · Senado Federal · apresentado em 02/09/2025
PEC 33/2025
Modifica o art. 29 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência dos tribunais de justiça para processarem e julgarem os vereadores.
- SituaçãoEm análise numa comissãoTexto oficial: Aguardando designação do relator
- Apresentado em02/09/2025
- AutorIrajáPSD · TO
Este projeto ainda não teve votação nominal no Plenário; quando tiver, o placar e o voto de cada um aparecem aqui. Decisões em votação simbólica, que não registra o voto de cada um, não entram.
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O que quer dizer votação nominal?Cada voto fica registrado com o nome
Na votação nominal, cada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto fica público. Muitas decisões são tomadas em votação simbólica, sem registro individual, e essas não aparecem aqui. Por isso um projeto pode ter andado sem nenhuma votação listada.
Tudo em detalhe
Do que se trata
Modifica o art. 29 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência dos tribunais de justiça para processarem e julgarem os vereadores.
Situação
Em análise numa comissão
Texto oficial: Aguardando designação do relator
Temas (classificação oficial)
Autor
- IrajáPSD · TO
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