PL 2162/2023: o que diz, como foi votado e o que disseram · Panóptico
Projeto no Congresso · Senado Federal · apresentado em 10/12/2025
PL 2162/2023
Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
O que quer dizer votação nominal?›Cada voto fica registrado com o nome
Na votação nominal, cada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto fica público. Muitas decisões são tomadas em votação simbólica, sem registro individual, e essas não aparecem aqui. Por isso um projeto pode ter andado sem nenhuma votação listada.
Qual votação aparece em "Quem votou"?›A última votação nominal do texto
Última votação nominal do texto: a mais recente cuja descrição não fala em requerimento, destaque, emenda ou recurso; se todas falam, a última de todas.
As outras votações do projeto estão na aba "Votações", cada uma com a sua página.
Como os discursos são separados?›Pelo voto que quem discursou registrou
Ligamos cada discurso de Plenário ao projeto e ao dia em que ele foi falado. Dentro do dia, o discurso fica no grupo do voto que o orador registrou na última votação nominal do projeto: Votou Sim, Votou Não, Outro registro ou Falou e não registrou voto. A separação é só pelo voto registrado; não lemos nem interpretamos o que foi dito.
Tudo em detalhe
Do que se trata
Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Última votação nominal do texto: a mais recente cuja descrição não fala em requerimento, destaque, emenda ou recurso; se todas falam, a última de todas.
Resumo publicado pela Casa. O argumento completo está no discurso; leia no link.
Resumo publicado pelo Senado, que descreve o pronunciamento e nem sempre traz o argumento; leia o discurso completo no link. Os discursos aparecem agrupados pelo voto que cada senador registrou na votação, sem juízo sobre o que disse.
3 discursos desses dias citam vários projetos (ou tratam de outros assuntos) e não foram atribuídos a este.
Como Relator sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2162, de 2023, que "Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.
Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2162, de 2023, que "Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.
Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2162, de 2023, que "Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.
Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2162, de 2023, que "Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.
Orientação à bancada, pelo Partido PL, sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2162, de 2023, que "Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.
Orientação à bancada, pelo Partido UNIÃO, sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2162, de 2023, que "Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.
Orientação à bancada, pelo Partido REPUBLICANOS, sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2162, de 2023, que "Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.
Orientação à bancada, pelo Partido PP, sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2162, de 2023, que "Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.
Orientação à bancada, pelo Partido PL, sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2162, de 2023, que "Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.
Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2162, de 2023, que "Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.
Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2162, de 2023, que "Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.
Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2162, de 2023, que "Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.
Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2162, de 2023, que "Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.
Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2162, de 2023, que "Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.
Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2162, de 2023, que "Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.
Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2162, de 2023, que "Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.
Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2162, de 2023, que "Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.
Manifestação de apoio ao Projeto de Lei no. 2162/2023, que altera a dosimetria das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, com críticas à suposta perseguição política promovida pelo STF e pelo Governo Federal contra apoiadores do ex-Presidente Jair Bolsonaro.
Defesa da aprovação do Projeto de Lei no. 2162/2023, que altera a dosimetria das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, com ênfase no papel do Parlamento na correção de excessos e abusos na aplicação das sanções.
Defesa do Projeto de Lei no. 2162/2023, que altera a dosimetria das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, com crítica às punições consideradas excessivas e desproporcionais.
Defesa do Projeto de Lei no. 2162/2023, que altera a dosimetria das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, com defesa da individualização das condutas e da correção de injustiças decorrentes da aplicação desproporcional das sanções.
Orientação à bancada, pelo Partido PT, sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2162, de 2023, que "Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.
Orientação à bancada, pelo Bloco Parlamentar Pelo Brasil, sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2162, de 2023, que "Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.
Orientação à bancada, pelo Partido PT, sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2162, de 2023, que "Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.
Orientação à bancada, pelo Partido PDT, sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2162, de 2023, que "Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.
Do mais antigo ao mais recente. A etapa vem em linguagem simples; o texto oficial do andamento fica logo abaixo, em letra menor.
Ver os 19 passos anteriores
10/12/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 2162/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
10/12/2025 · PLEN
Nas comissões
Texto oficial: A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
10/12/2025 · CCJ
Nas comissões
Texto oficial: Matéria aguardando distribuição.
10/12/2025 · CCJ
Relator escolhido
Texto oficial: Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
10/12/2025 · CCJ
Nas comissões
Texto oficial: Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 17/12/2025.
15/12/2025 · CCJ
Relator escolhido
Texto oficial: Juntei, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Otto Alencar. Encaminhada ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise da Emenda.
16/12/2025 · CCJ
Relator escolhido
Texto oficial: Juntei a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Mara Gabrilli. Encaminhada ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise da Emenda.
16/12/2025 · CCJ
Relator escolhido
Texto oficial: Juntei a Emenda nº 3, de autoria da Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise da Emenda.
16/12/2025 · CCJ
Relator escolhido
Texto oficial: Juntei as Emendas nºs 4 e 5, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise.
16/12/2025 · CCJ
Relator escolhido
Texto oficial: Juntei a Emenda nº 6, de autoria do Senador Sérgio Moro. Encaminhada ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise.
16/12/2025 · CCJ
Relator escolhido
Texto oficial: Juntei a Emenda nº 7, de autoria do Senador Alan Rick. Encaminhada ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise.
17/12/2025 · CCJ
Nas comissões
Texto oficial: Recebido, nesta Comissão, requerimento do Senador Otto Alencar, solicitando a retirada da Emenda nº 1, de sua autoria, nos termos do art. 256, I, do RISF.
17/12/2025 · CCJ
Parecer na comissão
Texto oficial: Recebido o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 6 (de redação), e contrário às demais Emendas.
17/12/2025 · CCJ
Parecer na comissão
Texto oficial: Recebido o Voto em Separado contrário ao Projeto, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
17/12/2025 · CCJ
Parecer na comissão
Texto oficial: Recebido o Voto em Separado contrário ao Projeto, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
17/12/2025 · CCJ
Relator escolhido
Texto oficial: Juntei as Emendas nº 8 e 9, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise.
17/12/2025 · CCJ
Parecer na comissão
Texto oficial: Recebido o Voto em Separado contrário ao Projeto, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
17/12/2025 · CCJ
Relator escolhido
Texto oficial: Juntei as Emendas nº 10 e 11, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise.
17/12/2025 · CCJ
Parecer na comissão
Texto oficial: Recebida a complementação de voto do Senador Esperidião Amin, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 6 (de redação), e contrário às demais Emendas.
17/12/2025 · CCJ
Nas comissões
Texto oficial: Apresentado requerimento (Adiamento de apreciação de matéria) na Comissão nesta data às 14:56.
17/12/2025 · CCJ
Nas comissões
Texto oficial: Apresentado requerimento (Adiamento de apreciação de matéria) na Comissão nesta data às 14:56.
17/12/2025 · CCJ
Parecer na comissão
Texto oficial: Na 46ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Esperidião Amin rejeita oralmente as emendas n°s 10 e 11. Havendo concordância da Comissão, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores pelo período de 4 (quatro) horas. A Presidência informa que foram apresentados os Votos em Separado dos Senadores Alessandro Vieira, Rogério Carvalho e Randolfe Rodrigues, que constam na tramitação da matéria, ato contínuo, o Senador Alessandro Vieira retira o seu Voto em Separado. A Comissão rejeita os seguintes Requerimentos: - REQ n° 71/2025-CCJ, de autoria do Senador Fabiano Contarato, para a realização de audiência pública, por 9 votos favoráveis e 15 votos contrários. - REQ n° 72/2025-CCJ, de autoria do Senador Rogério Carvalho, de adiamento da discussão da matéria, por 11 votos favoráveis e 15 votos contrários. - REQ n° 73/2025-CCJ, de autoria do Senador Rogério Carvalho, de adiamento da votação, por 10 votos favoráveis e 15 votos contrários. A Comissão delibera sobre a natureza da Emenda n° 6, e aprova sua classificação como emenda de redação. A Comissão aprova o Relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda n° 6-CCJ (de redação), e contrário às demais emendas, por 17 votos favoráveis e 7 votos contrários. A Comissão aprova o Requerimento nº 74, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Marcos Rogério, de URGÊNCIA para a matéria. Votam vencidos para o Requerimento de urgência os Senadores Jaques Wagner e Randolfe Rodrigues.
Orientação à bancada, pelo Partido MDB, sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2162, de 2023, que "Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.
Explicação pessoal sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2162, de 2023, que "Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)."
Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2162, de 2023, que "Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.
Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2162, de 2023, que "Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.
Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2162, de 2023, que "Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.
Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2162, de 2023, que "Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.
Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2162, de 2023, que "Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.
Pela Liderança sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2162, de 2023, que "Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)."
Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2162, de 2023, que "Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.
Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2162, de 2023, que "Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.
Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2162, de 2023, que "Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.
Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2162, de 2023, que "Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.
Manifestação contrária ao Projeto de Lei no. 2162/2023, que altera a dosimetria das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, destacando os possíveis riscos à democracia brasileira.
Texto oficial: Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
17/12/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 17/12/2025. (Pendente de apreciação do Requerimento nº 74, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
17/12/2025 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 74, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a presente matéria, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Renan Calheiros, Jacques Wagner, Teresa Leitão, Marcelo Castro, Zenaide Maia e Humberto Costa. Encerrada a discussão. Conforme acordo estabelecido em Plenário, a Presidência determina, de ofício, a votação nominal da matéria, nos termos do artigo 294 do Regimento Interno do Senado Federal. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 6, de redação, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48, Não - 25, Abstenções - 1, Presidente – 1, Total - 75. Encaminhada à publicação a Redação Final do Projeto (Parecer n° 214/2025 - PLEN/SF). Aprovada a Redação Final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19/12/2025
Enviado à sanção
Texto oficial: Anexado o texto revisado.
19/12/2025
Enviado à sanção
Texto oficial: Remetido eletronicamente, em 19/12/2025 às 15:31, o Ofício SF nº 1355, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 334, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 2162, de 2023. Aguardando recebimento pelo destinatário para o início da contagem do prazo legal.
19/12/2025
Enviado à sanção
Texto oficial: Recebido pela Casa Civil, em 19/12/2025 às 17:35:36, Ofício SF nº 1355, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 334, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 19/12/2025 às 17:35:36.
19/12/2025
Enviado à sanção
Texto oficial: Remetido Ofício SF n.º 1.356, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
08/01/2026
Vetado
Texto oficial: Vetada integralmente. (vide mensagem nº 17, de 08/01/2026, publicada no DOU de 08/01/2026 Edição Extra), pág. 1, coluna 1). À COARQ.
08/05/2026 · PLEN
Vetado
Texto oficial: Consignado o recebimento do ofício nº 394, de 2026, na origem, que restitui, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, o autógrafo do veto rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, (Veto nº 3, de 2026). A matéria vai à promulgação, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal.