Projetos e votações

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Projeto · Câmara dos Deputados
MPV 1296/2025
Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
Virou leiTexto oficial: Transformado em Norma Jurídica
16 Sim × 399 Não
Última votação nominal em 07/08/2025 · Rejeitada
Votação: Rejeitada a Emenda nº 5. Sim: 16; Não: 399; Abstenção: 1; Total: 416.
O que este projeto tem publicado: Votação nominal · 15 discursos · 48 passos no caminho
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 1872/2025
Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências.
Aguarda sanção da PresidênciaTexto oficial: Aguardando Sanção

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