Projetos e votações

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Projeto · Câmara dos Deputados
PL 3291/2026
Acrescenta art. 48-A à Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir incentivo fiscal no Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) às pessoas jurídicas que adquiram materiais recicláveis de cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
Esperando um relator ser escolhidoTexto oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
Sem votação nominal · última movimentação em 25/06/2026
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 3292/2026
Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir os veículos oficiais de saúde empregados em serviços de urgência, emergência ou atendimento sanitário no rol daqueles em relação aos quais não se aplicam infrações por circulação, parada ou estacionamento em desacordo com a legislação.
Esperando um relator ser escolhidoTexto oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
Sem votação nominal · última movimentação em 25/06/2026

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