Projetos e votações

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Projeto · Câmara dos Deputados
PDL 611/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 13.013, de 10 de junho de 2026, que altera o Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente – FNMA.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Sem votação nominal · última movimentação em 16/06/2026
Projeto · Câmara dos Deputados
PDL 612/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 13.018, de 11 de junho de 2026, que regulamenta a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, instituidora da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais – PNPSA e do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais – PFPSA.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Sem votação nominal · última movimentação em 16/06/2026
Projeto · Câmara dos Deputados
PDL 613/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 13.026, de 12 de junho de 2026, que altera o Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024, que institui o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social e o seu Comitê Gestor.

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