Projetos e votações

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Projeto · Câmara dos Deputados
PL 2862/2026
Institui a Política Nacional de Navegação do Paciente no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Sem votação nominal · última movimentação em 03/06/2026
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 2863/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de determinar a isenção de custas processuais para a solicitação, a revisão e a adoção de medidas protetivas à mulher em situação de violência doméstica e familiar, independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira.
Pronto para ir ao PlenárioTexto oficial: Pronta para Pauta
Sem votação nominal · última movimentação em 03/06/2026
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 2864/2026
Institui a Política Nacional de Salvaguarda dos Mestres dos Saberes Tradicionais do Brasil, cria o Cadastro Nacional dos Mestres dos Saberes Tradicionais e estabelece mecanismos de proteção, valorização e transmissão dos conhecimentos tradicionais brasileiros.

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