Projetos e votações

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Projeto · Câmara dos Deputados
PL 1635/2026
Altera as Leis n.º 11.668, de 2 de maio de 2008, e n.º 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a expansão de franquias postais em pequenos municípios e ampliar as finalidades do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Aguardando Parecer
Sem votação nominal · última movimentação em 07/04/2026
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 1636/2026
Dispõe sobre a transparência e a responsabilidade de plataformas digitais na publicação de anúncios de emprego no Brasil.
Aguardando Parecer
Sem votação nominal · última movimentação em 07/04/2026
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 1637/2026
Dispõe sobre medidas de proteção de crianças e adolescentes contra a exploração sexual no ambiente digital mediante a alteração das Leis nos 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

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