Projetos e votações

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Projeto · Senado Federal
PDL 186/2026
Susta os Decretos nºs 12.886 e 12.887, ambos de 23 de março de 2026, que ampliam, respectivamente, o Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense, localizado no Município de Poconé, Estado de Mato Grosso e a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso.
Matéria despachada
Sem votação nominal · última movimentação em 08/04/2026
Projeto · Senado Federal
PL 1681/2026
Institui a Semana Nacional de Economia Circular e dá outras providências.
Remetida à câmara dos deputados
Sem votação nominal · última movimentação em 08/04/2026
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 1682/2026
Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer novo parâmetro de progressão de regime nos casos de condenação pelos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.
Em tramitação

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