Projetos e votações

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Projeto · Senado Federal
PL 6359/2025
Cria varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau nos Estados do Amazonas e de Mato Grosso do Sul.
Virou leiTexto oficial: Transformada em norma jurídica
Sem votação nominal · última movimentação em 08/04/2026
Projeto · Câmara dos Deputados
PLP 91/2026
Dispõe sobre normas gerais de organização, funcionamento e responsabilidade na gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social, especialmente quanto ao modelo de aplicação dos recursos, nos termos do art. 40, §22, inciso II da Constituição Federal, e altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Sem votação nominal · última movimentação em 08/04/2026
Projeto · Câmara dos Deputados
PLP 92/2026
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reconhecer o calçado como bem essencial e prever tratamento tributário diferenciado no âmbito da CBS e do IBS.

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