Projetos e votações

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Projeto · Senado Federal
PL 1486/2026
Acrescenta o inciso X ao caput do art. 144 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor que é defeso ao juiz exercer as suas funções judicantes no processo no qual seja parte cliente de escritório de advocacia pertencente a seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ainda que representado por advogado de outro escritório.
Aguardando despacho
Sem votação nominal · última movimentação em 30/03/2026
Projeto · Senado Federal
PL 1487/2026
Institui a Lei de Inclusão de Superdotados e de Produção de Dados e Estudos Longitudinais sobre a Superdotação.
Prejudicada
Sem votação nominal · última movimentação em 30/03/2026
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 1488/2026
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito do consumidor ao atendimento pós-venda.
Aguardando Parecer

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