Projetos e votações

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Projeto · Câmara dos Deputados
PL 1307/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana).
Em tramitaçãoTexto oficial: Tramitando em Conjunto
Sem votação nominal · última movimentação em 20/03/2026
Projeto · Senado Federal
PL 1308/2026
Institui o Estatuto da Pessoa com Diabetes Mellitus Tipo 1.
Aguardando recebimento de emendas
Sem votação nominal · última movimentação em 20/03/2026
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 1309/2026
Dispõe sobre a transparência na utilização de sistemas automatizados de definição ou alteração de preços e estabelece limites ao uso de precificação algorítmica em bens essenciais nas relações de consumo, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

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