Projetos e votações

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Projeto · Senado Federal
PL 1115/2026
Acrescenta parágrafo único ao art. 232 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar a conduta de identificar, divulgar ou mencionar publicamente a condição de filho/a ou pai/mãe adotivo.
Aguardando recebimento de emendas
Sem votação nominal · última movimentação em 11/03/2026
Projeto · Senado Federal
PL 1116/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para punir a conduta de identificar, divulgar ou mencionar publicamente a condição de filho/a ou pai/mãe adotivo.
Em análise numa comissãoTexto oficial: Matéria com a relatoria
Sem votação nominal · última movimentação em 11/03/2026
Projeto · Senado Federal
PL 1117/2026
Altera a Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025, para estabelecer compensação aos consumidores do ambiente de contratação regulada do estado de Roraima em razão do isolamento energético e dependência termelétrica local pelo período em que o estado não era interligado ao Sistema Interligado Nacional.

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