Projetos e votações

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Projeto · Senado Federal
PL 329/2026
Altera o art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aprimorar a tipificação do crime de perseguição (stalking).
Em análise numa comissãoTexto oficial: Aguardando designação do relator
Sem votação nominal · última movimentação em 05/02/2026
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 331/2026
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para criar uma forma privilegiada dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito, nos casos de irregularidade administrativa do proprietário legal.
Aguardando Parecer
Sem votação nominal · última movimentação em 05/02/2026
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 332/2026
Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), que pune a vadiagem.
Em tramitação

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